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    <strong>Termos de Serviço </strong>
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    <strong>Introdução</strong>
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    Confirme os seguintes termos e condições antes de utilizar este Serviço de Rede (o "Serviço"). Tenha em atenção que poderemos rever, atualizar
    periodicamente ou corrigir os presentes termos e condições ("Termos") e o utilizador será informado em conformidade.
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    “Toshiba”, “nós” ou “nos” no contexto dos presentes Termos, refere-se a Toshiba Europe GmbH, Hammfelddamm 8, D-41460 Neuss, Alemanha.
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    <strong>Serviço</strong>
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    Esta TV Toshiba disponibiliza um menu do portal gráfico onde poderá aceder facilmente ao Serviço.
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    Serviço disponibilizado ao utilizador:
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    1. Acesso a diferentes Fornecedores de Serviços de Conteúdos no Menu do Portal e
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    2. Acesso a informações meteorológicas em determinadas regiões.
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    Os Fornecedores de Serviços de Conteúdos disponibilizados no Menu do Portal poderão variar consoante a região e/ou a disponibilidade local.
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    Se a Toshiba decidir que é necessário suspender, descontinuar ou alterar o Serviço, por motivos operacionais, técnicos ou de outra ordem, poderá fazê-lo. A
    Toshiba informá-lo-á acerca de tal alteração.
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    Pode utilizar o Serviço selecionando a opção "Aceitar" na parte inferior dos presentes Termos. Caso não aceite os Termos, selecione a opção "Recusar",
    sendo que deixará de poder aceder ao Serviço.
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    <strong>Ligação de Rede</strong>
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    O seu ambiente de rede doméstica necessita de uma ligação contínua à Internet para poder utilizar o Serviço, sendo da responsabilidade do utilizador
    quaisquer custos do fornecedor de Internet, custos de telecomunicações, custos de ligação ou quaisquer outros custos relacionados. Quando estabelecer esta
    ligação de rede, existe o risco de utilizadores não autorizados acederem aos seus dados e à rede sem as medidas de segurança adequadas. Selecione uma
    definição de encriptação na TV Toshiba e utilize uma rede segura para as transmissões através da rede local sem fios e assim ajudar a impedir o acesso não
    autorizado aos seus dados importantes e/ou dispositivo.
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    <strong>Aceder ao Serviço</strong>
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    Para utilizar o Serviço, tem de registar o seu dispositivo e efetuar um registo de utilizador. O Serviço da Toshiba é disponibilizado gratuitamente. A
    Toshiba utilizará as informações registadas apenas para assegurar a utilização do Serviço.
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    Tenha em atenção que as pessoas que não tenham a idade legal não devem efetuar o registo e/ou utilizar o Serviço sem o consentimento dos pais ou do
    encarregado de educação.
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    <strong>Registo de Dispositivo e de Utilizador</strong>
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    Para o registo de dispositivo e de utilizador, têm de ser fornecidas as seguintes informações:
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    1. Informações de registo de dispositivo:
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    - ID do dispositivo
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    - Nome do dispositivo
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    2. Informações do registo de utilizador (O Meu Perfil):
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    - Endereço de correio eletrónico
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    - Nome de utilizador (alcunha)
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    - Código PIN
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    - Palavra-passe
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    - Data de nascimento
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    As informações fornecidas relacionadas com o registo apenas serão utilizadas para o acesso ao Serviço. O utilizador tem o direito de receber uma cópia dos
    dados pessoais armazenados em qualquer momento. Tem ainda o direito de cancelar o seu consentimento com efeito futuro em qualquer momento. Os dados
    fornecidos serão armazenados durante o período necessário para concretizar o objetivo de utilização previsto no presente documento.
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    <strong>Eliminar o Registo de Dispositivo e de Utilizador</strong>
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    Se, posteriormente, pretender eliminar o registo de dispositivo e de utilizador, siga estes passos:
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    1) Vá para o separador “Eliminar conta de utilizador” no menu do portal e siga o procedimento. Em seguida, serão eliminadas as suas informações de registo
    de utilizador.
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    2) Após o passo 1), siga o procedimento "Instalação pela primeira vez", tal como descrito no manual do utilizador. As informações de registo de dispositivo
    serão eliminadas.
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    Certifique-se de que segue os passos anteriores, nomeadamente quando eliminar o dispositivo.
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    <strong>Web Beacons</strong>
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    1. A Toshiba utiliza a tecnologia de Web beacons no Serviço para analisar ou melhorar o Serviço.
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    Um Web beacon é uma ferramenta utilizada para recolher informações sobre os seus acessos ao Serviço. O Serviço utiliza o Google Analytics, um serviço de
    análise Web fornecido pela Google Inc. ("Google"). O Google Analytics utiliza "cookies", ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo, para analisar a
    utilização do Serviço. As informações geradas pelo cookie sobre a sua utilização do Serviço são, normalmente, transmitidas e armazenadas num servidor
    Google nos EUA. O anonimato do IP está ativado, ou seja, o seu endereço IP da Google será truncado dentro dos Estados-Membros da União Europeia ou outras
    partes, segundo o Acordo do Espaço Económico Europeu. Apenas em casos excecionais, o endereço IP completo é enviado para um servidor Google nos EUA, onde é
    reduzido. Em nome da Toshiba e ao abrigo de um contrato de processamento de dados separado entre a Toshiba e a Google, a Google utilizará estas informações
    para avaliar a sua utilização do Serviço, compilando relatórios sobre a atividade do Serviço, e para fornecer outros serviços relacionados com a utilização
    do Web site e da Internet referentes à Toshiba. O Google Analytics não associará o seu endereço IP a quaisquer outros dados da Google.
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    <strong>
        <u>
            Tenha em atenção que os cookies não podem ser desativados no seu dispositivo. Se não concordar com a recolha de cookies, escolha a opção "Recusar"
            no final dos presentes Termos.
        </u>
    </strong>
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    A Google efetuará a gestão dos dados recolhidos através do serviço de análise Web Google Analytics.
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    Tenha em atenção que, ao abrigo deste Serviço, as informações do registo de atividades anónimas recolhidas no dispositivo do utilizador que contam o número
    de acessos aos respetivos servidores da Toshiba são as únicas informações recolhidas e analisadas pelo Google Analytics. As suas informações pessoais não
    são recolhidas através do Google Analytics.
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    <strong>Fornecedor de Serviços de Conteúdos</strong>
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    Este Serviço fornece acesso a Fornecedores de Serviços de Conteúdos e respetivos Web sites. Relativamente a estes Fornecedores de Serviços de Conteúdos,
    aplicam-se as respetivas regras e termos de utilização. A Toshiba não assume qualquer responsabilidade por serviços fornecidos por Fornecedores de Serviços
    de Conteúdos relativos a terceiros. O utilizador concorda que a utilização das ofertas dos Fornecedores de Serviços de Conteúdos é da sua exclusiva
    responsabilidade e que a Toshiba não tem qualquer responsabilidade neste âmbito.
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    <strong>
        Tenha em atenção que, no acesso aos Fornecedores de Serviços de Conteúdos, os dados de início de sessão do utilizador nos referidos Fornecedores de
        Serviços de Conteúdos poderão ser registados nos servidores da Toshiba para facilitar o acesso a esse Serviço. Todos estes tipos de dados recolhidos
        estarão sujeitos aos Termos previstos no presente documento.
    </strong>
    <strong>
        Para além disso, tenha em atenção que o seu endereço IP pode ser partilhado com entidades que oferecem Serviços de Terceiros conforme necessário para
        executar esse Serviço. Os Serviços de Terceiros nesta ligação também podem significar o fornecimento de publicidade na sua TV.
    </strong>
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    <strong>Interrupções do Serviço </strong>
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    A Toshiba não assume qualquer responsabilidade por interrupções do Serviço que ocorram devido a uma suspensão, atraso, cessação, perda de dados ou acesso
    não autorizado a dados decorrentes de uma linha de telecomunicações, computador ou outra falha. De igual forma, a Toshiba não se responsabiliza por
    interrupções que ocorram devido ao hardware, software, equipamento ou outras informações registadas que sejam utilizadas relativamente ao Serviço.
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    <strong>Anúncios</strong>
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    Podem ser publicados anúncios ou Web sites com ligação a anúncios no Menu do Portal. Estes anúncios e Web sites são geridos pelos proprietários dos
    anúncios, que são responsáveis pelos referidos anúncios.
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    <strong>Proibições</strong>
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    1. Os utilizadores estão proibidos de realizar qualquer uma das seguintes ações enquanto utilizam o Serviço:
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    (1) Cometer uma ação que viole, ou possa violar, os direitos de propriedade (intelectual), segredos comerciais, privacidade ou outros direitos ou
    interesses da Toshiba, as respetivas afiliadas ou terceiros;
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    (2) Enviar um vírus informático ou outro programa nocivo que provoque uma falha ou mau funcionamento do sistema da Toshiba e/ou das respetivas afiliadas;
    ou
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    (3) Cometer uma ação que interfira com o funcionamento do Serviço.
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    2. O utilizador aceita indemnizar e isentar a Toshiba e as suas afiliadas de qualquer perda, dano, responsabilidade ou custo em que a Toshiba ou as
    respetivas afiliadas possam incorrer como resultado da conduta negligente do utilizador ou da violação das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos.
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    <strong>Direitos de Propriedade Intelectual</strong>
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    1. Os direitos de autor, direitos de marcas comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual relativamente ao conteúdo, texto, imagens,
    dados, software, informações ou outros materiais apresentados através do Serviço (os "Conteúdos") pertencem à Toshiba, às respetivas afiliadas ou aos
    Fornecedores de Serviços de Conteúdos e estão protegidos pelas leis relativas a propriedade intelectual aplicáveis. A utilização do Serviço não confere a
    um utilizador autorização para utilizar os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Conteúdos e os utilizadores estão proibidos de utilizar
    os Conteúdos para além do âmbito da utilização pessoal ou do que é expressamente permitido por lei.
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    2. Os direitos sobre nomes comerciais, marcas comerciais e marcas incluídos no Serviço pertencem à Toshiba, às respetivas afiliadas ou aos respetivos
    detentores de direitos e estão protegidos por lei. Os utilizadores estão proibidos de utilizar os nomes comerciais, marcas comerciais e marcas sem a
    autorização expressa do detentor de direitos em questão.
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    <strong>EXCLUSÃO DE GARANTIAS </strong>
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    O SERVIÇO E QUAISQUER MATERIAIS DE TERCEIROS SÃO FORNECIDOS "CONFORME ESTÃO" E "CONFORME DISPONIBILIZADOS". A TOSHIBA E AS RESPETIVAS AFILIADAS NÃO
    GARANTEM QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO SATISFAÇAM AS SUAS NECESSIDADES OU QUE O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO OU DOS PORTAIS DE TERCEIROS SEJA ININTERRUPTO
    OU ISENTO DE ERROS.
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    <strong>LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE</strong>
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    A responsabilidade da Toshiba por danos resultantes de uma violação das suas obrigações contratuais ou qualquer ação de natureza prejudicial ou omissão
    será determinada pelas disposições legais aplicáveis se envolver a morte, ferimentos pessoais e/ou danos ao abrigo da lei sobre responsabilidade por
    produtos aplicável ou onde a responsabilidade seja baseada em ações intencionais, negligência grave ou fraude.
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    Noutros casos, a responsabilidade da Toshiba por danos resultantes de uma violação negligente dos deveres contratuais que são essenciais para a execução
    dos presentes Termos será limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis da Toshiba. Um dever contratual essencial significa, neste caso, qualquer
    obrigação essencial para a execução apropriada do contrato e cujo parceiro de contrato pode normalmente esperar que seja cumprido. Excluem-se quaisquer
    outras reclamações, quer por contrato, quer por incumprimento. Nesta medida, a Toshiba não será responsável por quaisquer danos acidentais, indiretos,
    punitivos, especiais ou consequenciais, incluindo, entre outros, perda de atividade, receitas, lucros ou poupanças ou perda de fundo de comércio, custos,
    despesas ou outras reclamações por compensação consequencial, independentemente da causa, decorrentes ou relacionadas com a utilização do Serviço.
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    Na medida em que a responsabilidade da Toshiba seja excluída ou limitada, isto também será aplicado no que diz respeito à responsabilidade das afiliadas da
    Toshiba e à responsabilidade pessoal dos seus colaboradores, representantes e agentes.
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    <strong>Legislação Aplicável e Tribunal Competente</strong>
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    Salvo indicação em contrário, a utilização do Serviço e a interpretação e aplicação dos presentes Termos serão reguladas pelas leis da Alemanha, excluindo
    a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.
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    <strong>Cláusulas Independentes</strong>
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    Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e aplicação das restantes disposições
    não serão, de forma alguma, afetadas ou comprometidas.
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    Última atualização: 4 de setembro de 2013
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