Termos de Serviço (Acordo) do Utilizador Final

O PRESENTE É UM ACORDO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE VOCÊ (A PESSOA OU A
ENTIDADE QUE UTILIZA O SOFTWARE (“SOFTWARE”) E SERVIÇO (“SERVIÇO”)
DE RECONHECIMENTO DA FALA DA NUANCE) E A PANASONIC CORPORATION
(PANASONIC). POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS.

1	CONCESSÃO DE LICENÇA

A PANASONIC concede-lhe um direito e licença de uso do Software
pessoais, não-exclusivos e não-transferíveis, conforme incorporados
nesta televisão Panasonic (“TV”) com a finalidade exclusiva e
limitada de acesso ao Serviço.

2	DIREITOS PATENTEADOS; RESTRIÇÕES

Você deve reconhecer que a Panasonic e a Nuance Communications Japan
K.K (Licenciante) manterão todos os direitos, títulos e interesses
relativos ao original, e eventuais cópias, do Software que está
incorporado na TV, e relativos ao Serviço. Sem limitar a generalidade
do previamente exposto, você não: (a) submeterá quaisquer pedidos
automatizados ou gravados para o Serviço, a menos que aprovado de
outra maneira por escrito pela Panasonic e pelo Licenciante; (b)
utilizará o Serviço para uso comercial; (c) acederá ao Serviço com
software ou outros meios que não o Software; (d) copiará, reproduzirá,
distribuirá ou de qualquer outra forma duplicará o Software ou
Serviço, na totalidade ou em parte; (e) venderá, arrendará,
licenciará, sublicenciará, distribuirá, cederá, transferirá ou
concederá de outra forma quaisquer direitos sobre o Software, na
totalidade ou em parte; (f) modificará, transferirá, traduzirá ou
criará trabalhos derivados do Software; (g) descompilará, desmontará,
fará engenharia reversa ou tentará de outra forma derivar,
reconstruir, identificar ou descobrir qualquer código fonte, ideias
subjacentes, ou algoritmos, do Software ou Serviço, por qualquer meio;
(h) removerá quaisquer avisos, etiquetas ou marcas patenteados do
Software ou Serviço: (i) usará o Serviço para fins de comparação ou
aferição com produtos ou serviços disponibilizados por terceiros; ou
(j) tomará qualquer acção que possa fazer com que qualquer TV,
Software ou Serviço seja colocado no domínio público.

O Software e os Serviços podem conter uma cópia do codec Speex em
forma executável. Deve reconhecer que o uso do codec Speex está
sujeito às condições e isenções enumeradas na licença BSD revista
encontrada em http://www.xiph.org/licenses/bsd/speex/. © 2002-2003,
Jean-Marc Valin/Xiph.Org Foundation.

3	SEM GARANTIAS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ RENUNCIA PELO
PRESENTE, RELATIVAMENTE AO SOFTWARE E SERVIÇOS, A TODAS AS GARANTIAS,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA OU DANOS DE DADOS OU SISTEMA,
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DADOS DA FALA, ADEQUAÇÃO A UM
DETERMINADO FIM, COMERCIALIZAÇÃO OU NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

4	LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A RESPONSABILIDADE DA PANASONIC OU DOS SEUS SUBCONTRATADOS NO ÂMBITO
DO PRESENTE ACORDO SERÁ, GLOBALMENTE, LIMITADA AO VALOR TOTAL DAS
TAXAS REALMENTE PAGAS PELO UTILIZADOR FINAL À PANASONIC NOS TERMOS DO
PRESENTE ACORDO DURANTE O ANO PRECEDENTE À ACÇÃO CORRESPONDENTE, A
LIMITAÇÃO ANTERIOR APLICAR-SE-Á A TODAS AS RECLAMAÇÕES NO TOTAL E PELA
DURAÇÃO DO ACORDO. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA RECLAMAÇÃO NÃO AMPLIARÁ
NEM ALARGARÁ O LIMITE.

5	DANOS CONSEQUENCIAIS

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso, a
Panasonic ou qualquer um dos seus subcontratados serão responsáveis
por quaisquer danos indirectos ou consequenciais de qualquer natureza,
tais como, mas sem limitação, qualquer perda de produto, perda de
lucros ou receitas, perda de uso ou dados ou interrupção do negócio,
resultante de toda e qualquer causa, incluindo, sem limitação, a
responsabilidade pré-contratual, delito, desempenho ou falta de
desempenho nos termos do presente Acordo, ou resultantes do
fornecimento, desempenho, uso ou perda de uso do Software ou Serviços,
mesmo que você tenha sido informado da possibilidade de tais danos;

6	MARCAS COMERCIAIS

Marcas comerciais, nomes comerciais, nomes de produtos e logótipos de
terceiros (as “Marcas Comerciais”) contidos ou utilizados pelo
Software ou Serviço são marcas comerciais ou marcas comerciais
registadas dos respectivos proprietários, e a utilização de tais
Marcas Comerciais reverterá em benefício do proprietário da marca
comercial. O uso de tais Marcas Comerciais destina-se a indicar a
interoperabilidade e não constitui: (i) uma afiliação pela Panasonic e
seus licenciantes com tal empresa, ou (ii) um endosso ou aprovação de
tal empresa por parte da Panasonic e seus licenciantes e seus produtos
ou serviços.

7	DADOS DA FALA

a) DADOS DA FALA. Enquanto parte do Serviço, a Panasonic e/ou
Licenciante recolhe e utiliza Dados da Fala, conforme definido abaixo,
para ajustar, melhorar e aperfeiçoar o reconhecimento da fala e outros
componentes do Serviço, e outros serviços e produtos. Ao aceitar os
termos e condições do presente Acordo, você reconhece, consente e
concorda que a Panasonic e/ou Licenciante pode recolher os Dados da
Fala enquanto parte do Serviço e que tais informações só podem ser
utilizadas pela Panasonic e/ou Licenciante ou terceiros que actuem sob
a direcção da Panasonic e/ou Licenciante, nos termos de acordos de
confidencialidade, para desenvolver, afinar, aumentar e melhorar o
reconhecimento da fala e de outros componentes do Serviço, e outros
serviços e produtos. A Panasonic e/ou Licenciante não utilizará os
elementos de informação em quaisquer Dados da Fala para qualquer
finalidade, excepto conforme estabelecido acima e na subalínea d)
abaixo. Você deverá tomar as precauções necessárias para garantir que
os seus Dados da Fala não contêm informações pessoais dependendo do
que é falado por si e esses dados podem ser considerados dados
pessoais para efeitos da lei e regulamento aplicáveis relativos à
protecção de dados. “Dados da Fala” designa os ficheiros de áudio,
transcrições associadas e ficheiros de registo fornecidos por si nos
termos do presente ou gerados em ligação com o Serviço.
b) Toda e qualquer informação que fornecer será mantida confidencial,
excepto se concedida ou permitida pelo presente Acordo, podendo ser
divulgada pela Panasonic e Licenciante, se assim for necessário, para
satisfazer as exigências jurídicas ou regulamentares, como sob uma
ordem judicial ou a uma instituição governamental, se necessário ou
autorizado por lei, ou na eventualidade de uma venda, fusão ou
aquisição a uma outra entidade pela Panasonic ou Licenciante.
c) Além disso, Você também reconhece, consente e concorda que a
Panasonic e/ou Licenciante recolha outros dados, tais como duração ou
tempo do seu acesso ao Serviço, o seu pedido, as suas aplicações
ligadas, lista de contactos, serviços adquiridos, a ID da aplicação, o
endereço MAC (os “Dados Específicos”) e utilize, divulgue e/ou
distribua os Dados Específicos a terceiros. A ID MAC é atribuída a
cada TV na definição de fábrica e não é capaz de identificar as suas
informações pessoais, como a conta do utilizador. A divulgação dos
Dados Específicos não deve especificá-lo como um indivíduo.
d) Além disso, Você também reconhece, consente e concorda que a
Panasonic e/ou Licenciante pode criar, utilizar, divulgar e distribuir
dados de marketing ou dados analisados (os “Dados de Marketing”),
que são processadas de forma a que Você não seja identificado
individualmente pelos dados com base nos Dados da Fala e/ou Dados
Específicos.

8	SUSPENSÃO E MODIFICAÇÕES.

a)	Você deve reconhecer, consentir e concordar que a Panasonic
e/ou os seus licenciantes podem modificar a especificação do Serviço e
do Software sem aviso prévio por escrito dirigido a si.
b)	Você deve reconhecer, consentir e concordar que a Panasonic
e/ou os seus licenciantes podem suspender temporariamente o Serviço
por algum motivo, como a manutenção periódica.
c)	Você deve reconhecer, consentir e concordar que a Panasonic
pode rescindir o presente acordo, e a licença aqui concedida, a
qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem causa,
informando-lhe que o Serviço para esta TV expirou ou foi rescindido,
publicando o mesmo aviso para esse efeito no sítio da Internet da
Panasonic.

9	TERMOS JURÍDICOS GERAIS.

Você deve reconhecer, consentir e concordar que nós podemos modificar
os termos e condições exclusivamente a nosso critério. De cada vez que
utilizar ou aceder ou utilizar o Software ou Serviço, você é
considerado como tendo aceitado essas modificações.
O presente Acordo será regido pelas leis do Japão, sem levar em conta
os seus princípios de conflitos de lei, e você submete-se pelo
presente à jurisdição exclusiva do Tribunal do Distrito de Osaka, no
Japão. O presente Acordo é o acordo completo celebrado entre você e a
Panasonic e suplanta quaisquer outras comunicações ou anúncios
relativamente ao Software e aos Serviços. Se qualquer disposição do
presente Acordo for considerada inválida ou inexequível, tal
disposição será revista na medida necessária para remediar a
invalidade ou ineficácia, e o resto do presente Acordo permanecerá em
pleno vigor e efeito. A incapacidade da Panasonic para exercer ou
executar qualquer direito ou disposição do presente Acordo não
constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição
A Secção 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 sobreviverá à expiração ou rescisão do
presente Acordo. E o direito de utilizar o Software sem aceder ao
Serviço sobreviverá à expiração ou rescisão do presente Acordo.
